O projeto de lei que cria a Lei das Notícias Falsas pode ser votado nesta terça-feira

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A votação no Senado PL 2.630 / 2020 está prevista para terça-feira (2), projeto que cria a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, já denominada Lei das Notícias Falsas. O texto visa garantir a autenticidade e integridade da comunicação em plataformas de mídia social e mensageiros privados para desencorajar abusos ou manipulação com o potencial de causar danos individuais ou coletivos.

A proposta, do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) e dos deputados Tábata Amaral (PDT-SP) e Felipe Rigoni (PSB-ES), estabelece que as plataformas estão sujeitas a sanções por descumprimento de obrigações legais, como: relatórios transparentes; exigir a rotulagem de bots (aplicativos de programas de computador que simulam ações humanas repetidamente de maneira padrão e robótica); ou destacar as correções feitas por verificadores de fatos independentes.

O texto afirma que a plataforma deve aplicar uma verificação responsável, em vez de moderar e descartar o conteúdo que é feito hoje: notifique o usuário e permita que ele fale e, eventualmente, recorra da decisão tomada, o que não acontece hoje. O PL não prevê nenhuma remoção de conteúdo.

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As sanções variam de aviso, com indicação do prazo para ação corretiva; multa de trânsito; suspensão temporária de atividades; inclusive proibindo o exercício de atividades no país.

“É um projeto técnico, que trata de ferramentas usadas sem criminalização e sem causar nenhum risco de censura. Preservamos o direito das pessoas à liberdade de expressão, mas buscamos a responsabilidade por suas ações. É muito importante lidar com isso e também com a responsabilidade das plataformas que, afinal, ganham bilhões com todo esse tráfego de dados em suas redes ”, afirmou Alessandro Vieira.

Punição

O relator do artigo é o senador Ângelo Coronel (PSD-BA), também presidente do IPC Mista das Fake News. Ele já disse que deveria complementar o projeto com outra proposta, sua, para aumentar as sanções daqueles que promovem desinformação na Internet.

“É um projeto que visa coibir essa prática dessa” gangue digital “que usa perfis falsos para menosprezar famílias, instituições. Portanto, precisamos do Senado para aprovar esse projeto e estender as sanções para aqueles que foram pegos praticando esse mal, esse crime de depreciar as pessoas “, disse o senador.

O senador Otto Alencar (PSD-BA), vítima recente de notícias falsas na Internet, é outro defensor de punições mais rigorosas por crimes cibernéticos. Ele é o autor de um projeto de lei (PLS 730/2015) com esse objetivo, já aprovado no Senado e enviado à Câmara dos Deputados, que pretende aderir à proposta original.

“Contribuir, portanto, para criar uma lei que tenha a condição de punir com mais rigor os criminosos que, mesmo, são escolhidos ou foram escolhidos atrás de um computador ou telefone celular ou provedor, promovendo mentiras para deslumbrar a imagem de pessoas que têm um a história de vida limpa e correta. A legislação precisa ser mais rigorosa e a maneira de fazê-lo está exatamente na aprovação deste projeto “, defendeu.

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Discussão

O líder do governo no Senado, o senador Fernando Bezerra Coelho (MDB), informou que o assunto ainda será discutido na reunião dos líderes. Ele e outros parlamentares advogam um período mais longo para discussão e deliberação do projeto.

O senador Eduardo Girão (Pode-CE) manifestou preocupação com os possíveis danos à liberdade de expressão.

“Acho imprudente votar apressadamente em um projeto desse tipo. A população está aflita. Os robôs não são as pessoas que me ligam, que enviam mensagens. Existem centenas de pessoas preocupadas com a possível censura. Portanto, devemos ser muito serenos para que não tiramos a liberdade das pessoas de criticar, de se expressar, porque isso é positivo, sim, para a democracia ”, afirmou.

Por meio das mídias sociais, o senador Márcio Bittar (MDB-AC) também diz temer que a proposta “caia no terreno pantanoso da censura”. Ele também classificou o projeto como “inconstitucional, inconveniente e inoportuno”.

“Posso dizer que as conseqüências imprevistas da lei resultarão em menos liberdade para o cidadão brasileiro. Seria um revés indescritível. A definição de desinformação contida na lei proposta é abstrata, aberta e imprecisa. Tal erro de origem cria uma insegurança jurídica monumental e flagrante. As reputações podem ser oficialmente destruídas, através da decisão de plataformas baseadas em determinação legal ”, avaliou.

Guerra digital

As campanhas de mobilização lançadas na Internet por apoiadores e opositores do projeto incentivam os usuários a votar “sim” ou “não” na consulta pública sobre a proposta, promovida pelo Portal de Cidadania Eletrônica do Senado. Até o final da tarde desta sexta-feira (29), o placar estava praticamente empatado com pouco mais de 122 mil votos para cada lado.

fonte: https://www.infomoney.com.br/politica/projeto-que-cria-a-lei-das-fake-news-pode-ser-votado-nesta-terca/

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