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MP 966

Por Fernanda Valente

Os funcionários públicos serão considerados um erro grave por atos administrativos que violem o direito à vida, à saúde ou ao meio ambiente devido ao não cumprimento de padrões e critérios científicos e técnicos.

Barroso deu um voto de destaque para adicionar texto à MP 966

O acordo é do plenário do Supremo Tribunal Federal para manter a validade da Medida Provisória 966, que restringia a responsabilidade dos agentes públicos às hipóteses de intenção ou erro grave para a prática de atos relacionados ao combate à epidemia de Covid -19 .

O julgamento ocorreu na quinta-feira (21/5), e a maioria dos ministros seguiu o relator, ministro Luís Roberto Barroso. Em seu voto, o ministro declarou que não há inconstitucionalidade formal no MP, mas propôs a delimitação para melhorar o texto presidencial e definiu o que constitui um erro grave.

Ele foi acompanhado pelos ministros Luiz Edson Fachin, Rosa Weber, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Dias Toffoli. Todos concordaram que a definição de erro grave precisava de objetivos.

Eles seguiram Barroso para definir que “a autoridade para decidir deve exigir que as opiniões técnicas nas quais baseará sua decisão abordem expressamente os padrões e critérios científicos e técnicos aplicáveis ​​ao assunto, estabelecidos por organizações e entidades reconhecidas internacional e nacionalmente”.

Pode e não pode

Em sua votação, Fux foi incisivo ao afirmar que o erro grave é “negação científica” e afirmou que o MP não é “uma válvula de escape para gerentes mal-intencionados e não cobre corrupção, lavagem de dinheiro ou atos administrativos”.

O ministro Ricardo Lewandowski, por outro lado, manifestou preocupação com a falta de definição da duração das medidas, mas considerou que o STF correria o risco de legislar sobre o assunto. De qualquer forma, ele sugeriu, como obict dictum, a referência ao Decreto 6 do Congresso, que prevê os efeitos do estado de calamidade pública até 31 de dezembro deste ano.

Gilmar Mendes não se conteve nas críticas às atitudes do governo federal. Em uma longa votação, ele enfatizou a importância das decisões dos administradores públicos, pois elas eram guiadas por critérios técnicos. “Não podemos simplesmente prescrever cloroquina e tubaína, não é com isso que estamos lidando! O relator deixou isso claro, deve haver responsabilidade técnica!”

Em outra ocasião, ele afirmou que a “Constituição Federal não autoriza o Presidente da República a genocídio da política de gestão da saúde”.

Segundo o ministro, a administração pública enfrenta um enorme desafio diante da pandemia, no qual é necessário discutir se seria razoável estender o regime legal de responsabilidade civil e administrativa dos agentes públicos. “A rigor, a regra contestada não inibe ou mitiga a responsabilidade subjetiva dos policiais, mas apenas qualifica a modalidade de culpado”, afirmou.

Duas outras linhas de entendimento foram formadas com os votos do ministro Alexandre de Moraes, que deu uma interpretação ainda mais completa e foi acompanhado por Cármen Lúcia e pelo ministro Marco Aurélio, que discordaram veementemente.

Moraes seguiu o relator, mas votou a favor da concessão da medida cautelar em maior medida

Carlos Moura / STF

Excluindo irregularidades civis

O ministro Alexandre de Moraes acompanhou o relator na interpretação da Constituição, mas sugeriu mudanças. Ele propôs a supressão da palavra “somente” e a suspensão completa do ponto II da seguinte disposição:

“Art. 1º Os agentes públicos somente poderão ser responsabilizados nas esferas civil e administrativa se agirem ou omitirem, com intenção ou erro grave, a prática de atos direta ou indiretamente relacionados às medidas de:

I – lidar com a emergência de saúde pública resultante da pandemia de covid-19; e

II – luta contra os efeitos econômicos e sociais decorrentes da pandemia da covid-19 “.

O ministro declarou que esta seção, além de muito abrangente, poderia instituir “uma verdadeira exclusão da ilegalidade”. Segundo Moraes, era necessário descartar a possibilidade de aplicar a medida provisória a atos de improbabilidade administrativa, porque a Constituição já estabelece uma punição mais severa pelo que se denomina ilegalidade qualificada. “O assunto é regulamentado por uma lei específica”, explicou.

Após a votação de Moraes, Cármen Lúcia examinou as definições de responsabilidade objetiva e subjetiva e declarou que “não há lugar para irresponsabilidade no estado brasileiro”.

Reescrita padrão

O desacordo do ministro Marco Aurélio também criticou o desempenho geral do tribunal neste julgamento. Para o ministro, que prega moderação, a Suprema Corte reescreveu a medida provisória.

“O Supremo Tribunal acaba de assumir o cargo de consultor no Congresso ou termina, se aceita o que transmitiu, sendo substituído pelo Presidente da República na edição do MP”.

A norma, disse o ministro, é evitar o julgamento de parlamentares, exceto em casos excepcionais. No período da epidemia de coronavírus, no entanto, a agenda do Supremo Tribunal foi assumida questionando as regras do Executivo. Marco Aurélio votou pela inadequação da ADI até o escrutínio do Congresso, por isso concedeu o mandato preliminar para suspender a MP 966.

IDA 6.421, 6.422, 6.424, 6.425, 6.427 e 6.428 e 6.431

fonte: https://www.conjur.com.br/2020-mai-21/agente-publico-comete-erro-grosseiro-descumpre-norma-cientifica

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