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Isenção no futuro

Por Fernanda Valente

O presidente Jair Bolsonaro emitiu uma medida provisória que reduz a responsabilidade dos funcionários públicos por atos relacionados à luta contra a epidemia de Covid-19.

MP troca a culpa do agente público por exigir danos graves

Marcos Corrêa / PR

A Medida Provisória 966 exige a presença de intenções ou erros graves, para que os funcionários públicos sejam responsáveis ​​nas esferas civil e administrativa pela ação ou omissão nas medidas de combate ao Covid-19 ou para mitigar os efeitos econômicos causados ​​pela epidemia. .

Segundo o advogado Rafael Valim, a medida “confere um novo significado ao conteúdo constitucional da responsabilidade do Estado”, trocando a culpa do agente por um erro grave.

O advogado explica que o artigo 37, § 6º da Constituição Federal estabelece que a administração pública responderá pelos danos causados ​​por seus agentes a terceiros, garantindo o direito de recurso contra o responsável em casos de intenção ou falta. O texto do MP isenta o agente da culpa, estabelecendo vários critérios para medir a intenção ou erro grave, que deve ser “manifesto, evidente e indesculpável com culpa grave”.

O MP declara, por exemplo, que “a circunstância de informações incompletas em situações de urgência ou emergência” deve ser levada em conta para definir se o agente público era responsável ou não. Na prática, o que faz é proteger a União de questões futuras devido à falta de informações sobre a pandemia.

Outros critérios previstos no texto para a responsabilização do agente público são: os obstáculos e as reais dificuldades do agente público; a complexidade do assunto e os poderes exercidos pelo agente público; as circunstâncias práticas que impuseram, limitaram ou condicionaram a ação ou inação do agente público; e o contexto de incerteza sobre as medidas mais apropriadas para enfrentar a pandemia de Covid-19 e suas conseqüências, inclusive econômicas.

Além disso, o artigo 1, parágrafo 2, afirma que “o mero nexo de causalidade entre a conduta e o resultado prejudicial não implica responsabilidade do agente público”.

Publicado nesta quinta-feira (14/5) no Diário Oficial da União, a Medida Provisória 966/2020 também é assinada pelo Ministro da Economia, Paulo Guedes, e pelo Ministro da Controladoria Geral da União, Wagner de Campos Rosário.

A Comissão de Estudos Constitucionais do Conselho Federal da OAB agendou uma reunião extraordinária na próxima segunda-feira (18/8) para tratar do assunto.

fonte: https://www.conjur.com.br/2020-mai-14/bolsonaro-edita-mp-isentar-erros-durante-epidemia

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