TSE começa a julgar ações contra Bolsonaro e Mourão: entender cada caso

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TSE começa a julgar ações contra Bolsonaro e Mourão: entender cada caso

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TSE começa a julgar ações contra Bolsonaro e Mourão: entender cada caso

SÃO PAULO – O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luís Roberto Barroso, agendou para a próxima terça-feira (9) o julgamento de duas Ações de Investigação Judicial Eleitoral (AIJEs) que aguardam a acusação do presidente Jair Bolsonaro (sem correspondência) e vice, Hamilton Mourão.

Os autores alegam que os hackers atacaram um grupo do Facebook para beneficiar o ingresso escolhido para o comando do país em 2018. Um deles foi acompanhado pela coalizão “Vamos Sem Medo de Mudar Brasil” (Psol / PCB) e depois pelo candidato Guilherme Boulos e o outro para a coalizão Unidos para a Transformação do Brasil (Rede / PV) e depois a candidata Marina Silva.

Eles alegam que, durante a campanha presidencial, o grupo virtual “Mulheres Unidas contra Bolsonaro”, que reuniu mais de 2,7 milhões de pessoas, foi atacado por hackers que alteraram o conteúdo, a aparência e o nome da página para “Women COM Bolsonaro # 17 ” O grupo começou a compartilhar mensagens de apoio ao então candidato Jair Bolsonaro (PSL) e ao vice-presidente Hamilton Mourão (PRTB) e a excluir participantes que os criticaram.

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Ainda de acordo com os representantes das ações, Bolsonaro publicou em seu perfil no Twitter a mensagem: “Obrigado pela consideração, mulheres de todo o Brasil!”, Acompanhado de uma foto da página modificada do grupo, que, segundo eles . do candidato então no episódio ou seu conhecimento do ilegal.

As críticas ao deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), filho do presidente, também foram citadas na página antes do ataque do hacker, entendido pelos autores como um incentivo para que a ação na página ocorra posteriormente. .

O julgamento dos casos de hackers nas redes sociais começou em novembro do ano passado, com o relator, ministro Og Fernandes, apresentando uma posição para a apresentação de ambos. Em sua votação, o magistrado destacou que, embora a invasão da página tenha sido comprovada por evidências nos registros e nas informações fornecidas pelo Facebook, as investigações não foram conclusivas quanto à sua verdadeira autoria.

Ele acrescentou que a invasão do perfil da rede social perpetrada por menos de 24 horas não foi grave o suficiente para causar um crime contra a normalidade e legitimidade da alegação que pode ter repercussões em outras áreas da lei. Os demandantes solicitaram uma extensão dos prazos para conduzir investigações sobre a autoria do ataque na página antes do julgamento do caso.

“À luz do princípio da reserva legal proporcional, nem todos os atos ilegais reconhecidos por essa justiça especializada serão necessariamente abusivos e, portanto, presos com a inelegibilidade e revogação do registro do mandato ou diploma, e é apropriado impor outras sanções, como suspensão imediata de conduta, direito de resposta e multa ”, declarou ele em votação oral.

“É a posição deste Tribunal que o uso indevido da mídia significa uma espécie de abuso do poder econômico. Nesse caso, embora a materialidade do crime tenha sido demonstrada, as etapas da investigação não foram conclusivas quanto à verdadeira autoria dos crimes. Além disso, a invasão em um perfil de rede social perpetrado por menos de 24 horas não foi grave o suficiente para gerar um crime contra a normalidade e legitimidade da reivindicação, embora possa ter repercussões em outras áreas do direito, como direito civil e criminal ”Ele concluiu.

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O ministro Edson Fachin, no entanto, antecipou a votação e pediu opiniões para examinar melhor os processos e a existência de quaisquer restrições ao direito de defesa. O magistrado citou a posição adotada pelo relator e pelo Ministério Público contra a suspensão da AIJE para aguardar as investigações em andamento de outros órgãos (referentes às investigações sobre a autoria do crime) sem deixar claro o resultado final do caso em discussão.

Quase 20 meses após o final dessas eleições, o caso volta à mesa do TSE. Para quem acompanha de perto as ações contra a multa de Bolsonaro e Mourão, os processos a serem discutidos na próxima semana são classificados como menos arriscados para os eleitos. Mas há peças que suscitam a maior preocupação do governo.

“Não se espera que o TSE tome qualquer decisão que comprometa o mandato do presidente na próxima semana. O que esperamos deste julgamento são mais mensagens [dos magistrados] e devemos saber um pouco sobre os conceitos e diretrizes legais sobre os quais os ministros se baseiam para enfrentar os problemas ”, observa a analista política Débora Santos, da XP Investimentos.

O especialista argumenta que os problemas que envolvem possíveis abusos do poder político e econômico em ações nas redes sociais e disparos por meio de aplicativos de mensagens, conceitos tratados em outras ações contra a multa presidencial, ainda são muito novos para o tribunal e exigirão a consolidação de uma jurisprudência. “Teremos a oportunidade de ver como o TSE se comportará em relação a esse problema”, acrescenta.

As ações da agenda da próxima semana, embora tenham poucas chances de sucesso, em vista das posições contrárias já apresentadas pelo relator e pelo Ministério Público Eleitoral, podem oferecer aos ministros uma oportunidade de trabalhar na discussão de conceitos e a natureza da evidência dos desafios. impostas por novas tecnologias no sistema eleitoral, a serem discutidas com mais profundidade em outras AIJs ainda em andamento.

Linha longa …

No total, foram ajuizadas 15 ações pedindo a retirada da multa presidencial até o prazo definido em lei, ou seja, 15 dias após o término do diploma. Destes, sete foram arquivados definitivamente, com decisão final e final. Os outros permanecem abertos em diferentes estágios de processamento.

Conforme indicado no próprio sistema judicial, existem quatro AIJEs: dois da coalizão “Brasil Soberano” (PDT / AVANTE), pelo candidato Ciro Gomes, e dois da coalizão “O Povo Feliz de Novo”, pelo candidato Fernando Haddad – contra Bolsonaro e Mourão por suposto uso indevido da mídia e abuso de poder econômico devido a tiroteios em massa. Todos estes estão sob investigação.

As quatro ações citam como elemento central uma reportagem publicada pelo jornal Folha de S.Paulo, segundo o qual as empresas estavam comprando pacotes de mensagens em massa contra o PT. Segundo o artigo, datado de 18 de outubro de 2018, cada contrato atingiu R $ 12 milhões. A loja de departamentos de Havan, de propriedade do empresário Luciano Hang, foi citada como uma das compradoras do serviço.

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Segundo o relatório, as empresas de apoio de Bolsonaro comparam um serviço chamado “tiroteio em massa”, usando a base de usuários do próprio candidato ou bancos de dados vendidos por agências de estratégia digital. A legislação eleitoral proíbe esse uso, bem como a contratação de serviços pelas empresas, uma vez que contorna a proibição de doação de campanhas corporativas (e, portanto, também não seria incluída nas contas da campanha).

Os representados representam o indeferimento das ações, alegando a ausência de um documento que comprove a suposta irregularidade. Eles dizem que não têm conhecimento de nenhuma contratação de serviços de correio em massa em favor de seus aplicativos.

… e período indeterminado

Como explica o advogado eleitoral Cristiano Vilela, sócio de Vilela, Silva Gomes & Miranda Advogados e membro da Comissão de Direito Eleitoral da OAB-SP, qualquer partido político, coalizão ou candidato pode apresentar as Ações de Investigação Judicial Eleitoral (AIJEs). ou pelo Ministério Público Eleitoral.

“Este tipo de ação é usada para solicitar a abertura de uma investigação judicial, relatar fatos e indicar evidências, evidências e circunstâncias para determinar o uso indevido, desvio ou abuso de poder econômico ou poder de autoridade, ou uso indevido de veículos ou meios da mídia, em benefício dos candidatos ou partidos políticos ”, explica.

Nas AIJEs, ao receber a ação, o ministro informante (que é sempre o corretor eleitoral no TSE), se ele não recusar inicialmente devido à falta de requisitos mínimos para a abertura do processo, determina a manifestação dos representados. até cinco dias. . Depois disso, formalmente é definido o início de um período adicional de cinco dias para a audiência de testemunha e, em seguida, três dias para a conclusão de qualquer auditoria.

No entanto, dada a complexidade dos casos e as evidências mencionadas pelos autores, é comum que a fase investigativa dure muito mais do que o esperado, o que torna incerto o momento das ações no TSE.

Após esta etapa, um termo comum será aberto às partes interessadas e ao Ministério Público para a apresentação dos argumentos finais. No entanto, não é incomum que solicitações retornem o caso à fase de due diligence, pois testemunhas importantes não foram ouvidas e evidências relevantes foram coletadas.

Se esta etapa estiver concluída, os registros são devolvidos ao relator e trazidos à mesa para inclusão na agenda do julgamento, definida pelo presidente do TSE, hoje, ministro Luís Roberto Barroso. Se finalmente houver uma condenação, os dois oficiais podem perder a ordem e ser classificados como inelegíveis.

Novo contexto

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Como advogado eleitoral Fernando Neisser, sócio de Rubens Naves Santos Jr. Advogados e fundador da Academia Brasileira de Direito Político e Eleitoral (Abradep), ele lembra, por muitos anos, que os autores das AIJEs enfrentaram obstáculos quase intransponíveis na produção de provas.

O entendimento antigo, de que tais ações deveriam mostrar que o fato indicado teria sido decisivo para o resultado das eleições, foi modificado pela Lei do Registro Limpo e passou a analisar a seriedade da conduta indicada. O novo contexto gerou um aumento no número de cassações em todo o país pela Justiça Eleitoral.

Por outro lado, a legislação eleitoral dialoga com o princípio da estabilização, segundo o qual há um curto período de tempo para que as ações sejam movidas e não é possível alterar a aplicação e as evidências inicialmente indicadas como evidências. Os magistrados observam os limites estabelecidos pelo aplicativo a serem respeitados no decorrer do processo.

“Assim que o período de decomposição termina, a causa do pedido de ação se estabiliza. Não pode mais mudar. Está provado ou não ”, enfatiza o especialista sem abordar especificamente os AIJEs contra o ingresso de Bolsonaro-Mourão processado no TSE.

Outro elemento citado pelos especialistas é o fato de a jurisprudência não exigir um vínculo entre a lista de beneficiários e as irregularidades cometidas para que a cassação ocorra. Isso seria necessário apenas no caso de aplicação da penalidade de inelegibilidade.

Evidência disputada

O fato de quatro AIJEs terem um relatório como elemento central é visto por alguns juristas como um ponto fraco das ações e já foi usado no arquivo como justificativa pelo relator para rejeitar os pedidos dos autores para a coleta de evidências, em casos que envolvam possíveis violações da confidencialidade. e oito.

Nesta semana, o PT entrou com um pedido ao Tribunal para permitir o compartilhamento de provas da investigação de notícias falsas, em andamento no Supremo Tribunal Federal (STF), com duas ações para dispensar o ingresso de Bolsonaro-Mourão. Também há pedidos de inclusão de conteúdo da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito Fake News (CPMI), em andamento no Congresso Nacional, e relatórios publicados na imprensa.

O conteúdo forneceria mais elementos para as ações, o que teoricamente poderia aumentar os riscos para o presidente e seu vice. Defensora do título vencedor, a advogada Karina Kufa pediu ao TSE que rejeitasse as eleições, alegando que o conteúdo não estava relacionado ao objeto original da ação de investigação eleitoral.

“A investigação liderada pelo Supremo Tribunal Federal de Colendo sobre notícias falsas dirigidas à figura dos ministros eminentes daquele tribunal egregiano não corrobora essa ação”, argumentou. O advogado solicita o encerramento da fase de investigação das ações.

Nos bastidores, há uma avaliação de que o compartilhamento de evidências pode dar um novo impulso às ações que exigem a remoção da multa presidencial. As evidências encontradas pela Polícia Federal em uma operação recente contra aliados do governo podem ajudar a desvendar o suposto esquema de mensagens em massa. Dependendo da temperatura política, também pode haver mais dificuldades no TSE.

“Obviamente, não será unânime em plenário, mas há oportunidades importantes [para a inclusão de novas evidências]. A composição do TSE que temos desde esta semana, com a chegada do ministro Alexandre de Moraes, favorece essa visão de a possibilidade de incluir novas evidências no processo que ainda está sob investigação “, diz Débora Santos.

“A avaliação do tribunal é predominantemente técnica. Obviamente, o calor dos eventos políticos ajuda na maneira como certas evidências são interpretadas. Assim, se a temperatura do jogo político atual aumenta ou se identificam certas manifestações antidemocráticas, por exemplo, isso tende a influenciar até certo ponto “, afirma Cristiano Vilela.

Embora sejam processos legais, os analistas apontam que o fator institucional é essencial para o desenvolvimento das ações. “Como vimos no julgamento de Dilma-Temer, é necessário um clima institucional para a realização de uma ação que culmina na contestação de um ingresso eleitoral”, diz Débora.

“Esses julgamentos têm mais ou menos a mesma necessidade de ocorrer, em termos de clima institucional e político, que os processos de impeachment”, acrescenta. A avaliação dos analistas é que hoje as chances de tais movimentos prosperarem aumentaram, mas permanecem em minoria.

Como muitos ainda estão na fase de investigação e é possível solicitar opiniões dos ministros durante o julgamento, há uma expectativa de que as ações continuem no TSE, mantendo pressão sobre o presidente e o vice-presidente.

Caso a caso

Dois outros processos contra o bilhete Bolsonaro-Mourão também estão sendo processados ​​no TSE. Um deles refere-se ao suposto uso indevido da mídia, relacionado a uma possível promoção da TV Record. O pedido já foi rejeitado e está no embargo da declaração.

Outro aborda o suposto abuso de poder econômico devido à colocação de cartazes publicitários com padrões e mensagens semelhantes, em pelo menos 33 municípios, distribuídos em 13 estados. O caso está pendente de inclusão na ordem do dia do julgamento do tribunal pleno.

Aqui está a lista de todas as ações ainda abertas:

Favorecendo (AIJE 0601969-65)

A coalizão “O Povo Feliz de Novo” (PT / PCdoB / PROS), do então candidato Fernando Haddad (PT), entrou com uma ação alegando que o candidato Jair Bolsonaro havia usado indevidamente veículos e mídia do grupo Record.

Os autores afirmam que o adversário teria se beneficiado de “tratamento privilegiado” durante a campanha eleitoral, com transmissões no canal, vídeos publicados na Internet e reportagens. Segundo eles, a exposição desproporcional ganhou importância depois que o bispo Edir Macedo, proprietário do canal, declarou seu voto em Bolsonaro.

Eles também citam como afronta ao princípio da igualdade e igualdade de candidatos o fato de Bolsonaro ter concedido uma entrevista exclusiva ao canal, transmitida no momento em que o debate entre os candidatos à presidência ocorreria, mas isso não aconteceu devido à falta de assistência do candidato por motivos de saúde, devido ao ataque de facadas sofrido em Juiz de Fora (MG).

O processo já foi indeferido e está no embargo da declaração.

Ataque de hackers (AIJEs 0601369-44 e 0601401-49)

Dois processos foram movidos alegando abuso de poder em um episódio de pirataria por um grupo do Facebook, contrário à candidatura de Jair Bolsonaro à presidência. A página “Mulheres Unidas contra Bolsonaro” mudou temporariamente o nome para “Mulheres COM Bolsonaro # 17”. Os protestos de Bolsonaro e seu filho Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) nas redes sociais foram citados como agravantes pelos autores.

Os autores do ataque não foram divulgados. Embora as investigações ainda estejam em andamento em outras áreas (razão pela qual os demandantes estão pedindo que o caso retorne à fase de investigação), o relator das ações, ministro Og Fernandes, votou em novembro para negar provimento à ação, seguindo a posição da Ministério Público. Eleitoral. Naquela época, o ministro Edson Fachin pediu opiniões.

O julgamento está programado para ser retomado na próxima terça-feira (9). As ações são autorizadas pela coalizão “Vamos Sem Medo de Mudar Brasil” (Psol / PCB), pelo então candidato Guilherme Boulos (Psol) e pelos “Unidos para Transformar o Brasil” (Rede / PV), então candidata Marina Silva (vermelho).

Outdoors (AIJE 0601752-22)

A coalizão do então candidato Fernando Haddad (PT) entrou com uma ação contra o possível abuso do poder econômico pela lista Bolsonaro-Mourão na colocação ilegal de dezenas de outdoors em pelo menos 33 municípios, distribuídos em 13 estados.

O autor enfatiza que a “uniformidade das peças publicitárias contestadas” revelaria “a existência de uma ação orquestrada, escapando à simples manifestação de apoiadores desavisados”, o que eliminaria o argumento da defesa de que é um “ato espontâneo e despretensioso de seguidores isolados “.

A demanda é para incluí-lo na agenda de julgamento do plenário.

Disparo de mensagens (AIJEs 0601779-05, 0601782-57, 0601771-28 e 0601968-80)

Foram abertos quatro processos alegando a suposta contratação de serviços para mensagens em massa pelo WhatsApp, em tom crítico para o PT, por empresas que simpatizavam com a candidatura de Jair Bolsonaro à presidência. As peças têm como elemento central uma reportagem publicada pelo jornal Folha de S.Paulo em 18 de outubro de 2018.

Dois são da coalizão “O Povo Feliz de Novo” (PT / PCdoB / PROS), do então candidato Fernando Haddad (PT), e dois outros da coalizão “Brasil Soberano” (PDT / AVANTE), do então candidato Ciro Gomes. (PDT). Esses casos são aqueles com maior risco para o governo, segundo analistas.

As ações estão na fase de instrução. Em dois deles, o PT solicitou a troca de provas com a chamada “investigação de notícias falsas”, realizada pelo Supremo Tribunal Federal, e com o CPMI Fake News no Congresso Nacional, além dos relatórios publicados em a imprensa.

fonte: https://www.infomoney.com.br/politica/tse-comeca-a-julgar-acoes-contra-bolsonaro-e-mourao-entenda-cada-caso/

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