STF decide se os estados podem autorizar descontos nas mensalidades escolares

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Os procedimentos tentam suspender as leis no Maranhão, Pará e Ceará

O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu pelo menos três ações judiciais nas últimas semanas que contestam a constitucionalidade de decretos estaduais que permitiam descontos nas propinas escolares durante a nova pandemia de coronavírus (covid-19). Os processos tentam suspender as leis no Maranhão, Pará e Ceará que estabeleceram a redução.

Em todo o país, os efeitos econômicos da pandemia levaram a demissões ou salários reduzidos para vários trabalhadores. Sem recursos suficientes para pagar as propinas, alguns pais solicitaram descontos ou retiraram seus filhos das escolas. Aqueles que mantiveram sua renda também começaram a exigir uma redução em vista da proibição de aulas presenciais.

Segundo a Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen), a renda das pequenas escolas particulares caiu mais de 50%, e o pagamento da mensalidade é necessário para manter as empresas funcionando.

Em uma das ações apresentadas antes do STF, Confenen sustenta que as escolas particulares cumprem as regras definidas pelo Ministério da Educação e oferecem aulas virtuais e outras atividades.

Além disso, a confederação argumenta que os estados não podem legislar sobre contratos, uma tarefa que pertence à União, pois é uma questão de direito civil.

“Ressaltamos que a educação privada possui um recurso melhor em relação ao público, para que as instituições não interrompam a prestação de seus serviços, mesmo tendo passado por investimentos e reformas significativas para manter a educação. Desta vez, temos que não houve interrupção, mas uma mudança na maneira de prestar o serviço, tudo contra as diretrizes de saúde impostas pelo próprio Estado ”, argumentou a entidade.

Os casos foram distribuídos por decisão dos ministros Alexandre de Moraes, Marco Aurélio e Edson Fachin. Ainda não há data para o julgamento das ações.

Informações: Agência Brasil

fonte: https://www.tercalivre.com.br/stf-decide-se-estados-podem-autorizar-descontos-em-mensalidade-escolar/

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