Eu digo não à censura nas mídias sociais

Eu digo não à censura nas mídias sociais
“Poderíamos ter tido um terço das mortes”, diz professor da USP sobre cobiçosos
29 de maio de 2020
Eu digo não à censura nas mídias sociais
“Poderíamos ter tido um terço das mortes”, diz professor da USP sobre cobiçosos
29 de maio de 2020

Eu digo não à censura nas mídias sociais

Eu digo não à censura nas mídias sociais

Eu digo não à censura nas mídias sociais

🔊 Clique para ouvir ou importar

Texto do senador Marcio Bittar

Em tempos difíceis, é sempre bom recorrer aos clássicos em busca de sabedoria e lucidez. No Dicionário de Filosofia e Ciências Culturais, de Mario Ferreira dos Santos, há uma entrada que resume como concebo o liberalismo político, que tanto nos falta: “politicamente, o liberalismo é a doutrina pela qual é necessário aumentar, para o na medida do possível, a interdependência legislativa e judicial em relação ao executivo, ao mesmo tempo em que oferece maiores garantias e máxima liberdade aos cidadãos, poupando-os tanto quanto possível do poder arbitrário do Estado “.

O projeto, agendado para votação na próxima semana, que institui a lei brasileira sobre liberdade, responsabilidade e transparência na Internet, visa estabelecer regras para coibir e controlar o uso de redes sociais e serviços de mensagens privadas pela Internet. Por si só, apesar da boa intenção de combater notícias falsas, o projeto entra no terreno pantanoso da censura. Entendo que o projeto em análise está repleto de inconstitucionalidade, inconveniência e falta de oportunidade.

Posso dizer que as consequências imprevistas da lei resultarão em menos liberdade para o cidadão brasileiro. Seria um revés indescritível. O usuário das redes sociais corre o risco de ser sobrecarregado pelo poder arbitrário do Estado, uma vez que não há clareza sobre os conceitos fundamentais contidos no projeto. Você não pode aprovar leis duvidosas e confusas. Na minha opinião, o projeto não está pronto para votar.

A definição de desinformação contida na lei proposta é abstrata, aberta e imprecisa. Tal erro de origem cria uma insegurança jurídica monumental e flagrante. Não há informações protegidas sobre as interpretações, nem mesmo as referentes aos dados; portanto, se o projeto de lei se tornar lei, existe a possibilidade de que apenas visões divergentes, que não se encaixem no mainstream, sejam rotuladas como falsas, falsas ou manipulativas. Eles serão censurados? Não podemos tolerar a restrição da livre opinião e expressão, um pilar da democracia moderna.

O projeto também determina que as plataformas classifiquem as notícias, ou seja, publicam mensagens que indicam que determinado conteúdo é falso. Agora, com essa atitude, a suposta lei fará exatamente o que diz que quer combater, porque alguém pode ser oficialmente chamado de mentiroso sem ser um. Reputações podem ser destruídas oficialmente, através da decisão das plataformas com base em determinação legal. No campo das redes sociais, portanto, o direito fundamental à liberdade de opinião individual não existiria.

O texto do PL afirma que os provedores de serviços de mensagens privadas devem usar todos os meios para limitar a divulgação e apontar para seus usuários a presença de conteúdo classificado como não informativo, sem prejuízo da garantia de privacidade e sigilo das comunicações pessoais, incluindo garantia de o sigilo do conteúdo em relação aos próprios fornecedores. Essa frase é sem sentido e prática, porque como as empresas marcarão e analisarão o conteúdo sem antes ter acesso a ele? O perigo de confusão de texto é que ele quebrará a confidencialidade das comunicações em nome de um alegado bem, que estaria combatendo notícias falsas.

Outra conseqüência da materialização do projeto na forma de uma lei seria a concessão de poder imenso e espúrio às plataformas para decidir o que circula ou não na Internet e nas redes sociais. Pior ainda, dado o volume de informações transmitidas nas redes, o monitoramento deve ser feito usando inteligência artificial. Sabe-se que a tecnologia ainda não consegue diferenciar, em toda a profundidade necessária, sutilezas, ironias, humor, entre outras habilidades exclusivamente humanas.

Do meu ponto de vista de liberdade e democracia, o controle preventivo sobre a disseminação de informações não é aceitável. Haveria um risco enorme aqui de estabelecer censura prévia e ataques à liberdade de expressão constitucional. O que você pode fazer é seguir a lei atual. As punições, através do processo legal, devem ser aplicadas contra aqueles que cometem crimes contra a honra. Não há necessidade de punição e rotulagem prévia.

Por fim, acredito que o Projeto de Lei nº 2630 de 2020, apesar de sua boa intenção, viola a liberdade de expressão, a confidencialidade das comunicações e a liberdade de opinião. É inconstitucional, inadequado e inconveniente. Além disso, é anti-liberal, pois reduz a liberdade do cidadão.

fonte: https://www.tercalivre.com.br/digo-nao-a-censura-nas-redes-sociais/

Os comentários estão encerrados.

%d blogueiros gostam disto: