Bolsonaro sanciona ajuda a estados e municípios e proíbe o reajuste de servidores até 2021

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O presidente Jair Bolsonaro assinou nesta quarta-feira (27), com quatro vetos, o projeto para ajudar estados e municípios em meio à nova pandemia de coronavírus. A sanção ocorreu no último dia do prazo legal e foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) nesta quinta-feira (28).

Com a sanção, a Lei Complementar 39/2020 passou a ser a Lei Complementar 173/2020. O Congresso continuará considerando vetos e poderá defendê-los ou substituí-los.

Bolsonaro respondeu à solicitação do ministro da Economia, Paulo Guedes, e vetou a permissão para reajustar salários a funcionários federais, estaduais e municipais. O Congresso incluiu um artigo no projeto de lei que previa o congelamento até 2021, conforme acordado com o governo, mas, com o apoio de Bolsonaro, abriu uma série de exceções, o que beneficiaria a maioria das autoridades. Com o veto das exceções, o salário de todos os funcionários será congelado até 31 de dezembro do próximo ano.

Na mensagem que justifica o veto, o presidente afirma que, segundo os ministérios da Economia e Defesa, o dispositivo “viola o interesse público, causando uma mudança na economia potencial estimada”. Os portfólios disseram que o dispositivo “eliminaria quase dois terços do impacto esperado da restrição do crescimento dos gastos com pessoal”.

O congelamento total dos salários deve gerar uma economia de aproximadamente R $ 130,5 bilhões para os cofres públicos. Se as exceções fossem mantidas, essas economias cairiam para R $ 43 bilhões.

Bolsonaro vetou três outros trechos do texto que foram aprovados pelo Congresso em 6 de maio.

Um deles impediu a União de executar garantias e contragarantias com instituições de crédito financeiras e multilaterais nos casos em que as renegociações não eram viáveis ​​devido à culpa do credor.

O Ministério da Economia argumentou que a disposição poderia fazer com que o Brasil fosse considerado inadimplente nos mercados nacional e internacional, com impactos no “risco de refinanciamento do país e na possível ação em tribunais estrangeiros”.

O presidente também proibiu uma seção que lançou o pagamento de cotas suspensas de dívidas de estados e municípios à Previdência Social no final do período de refinanciamento.

O pagamento das taxas devidas até o final de 2021 continuará suspenso, conforme previsto no projeto de lei aprovado pelo Congresso. No entanto, eles não podem ser pagos apenas no final do refinanciamento, porque, segundo o Ministério da Economia, a disposição viola a Constituição, que permite uma moratória de no máximo 60 meses.

Outro ponto vetado foi que, até o final do estado de calamidade pública, os prazos de validade dos editais federais, estaduais e municipais aprovados até 20 de março de 2020 foram suspensos.

Nesse caso, a Secretaria-Geral da Presidência e o Ministério Público Federal argumentaram que o veto cria uma obrigação para as entidades federadas, “impondo-lhes um poder convincente”, isto é, coercitivo, violando o pacto federativo.

Os servidores tiveram um aumento antes da sanção

Apesar de ter vetado a permissão para reajustar o serviço público, muitos servidores conseguiram aumentar este ano. O próprio presidente Bolsonaro e algumas assembléias locais correram para aprovar projetos que concedem ajustes a algumas categorias antes da entrada em vigor do congelamento salarial, previsto no resgate financeiro aos estados e municípios.

Bolsonaro, por exemplo, assinou uma medida provisória na tarde de terça-feira (26) para reajustar civis, militares e bombeiros no Distrito Federal e militares no Amapá, Roraima e Rondônia. O reajuste é de 8% para a polícia civil e 25% em bônus recebido pelos militares e bombeiros. O aumento foi uma promessa feita no ano passado por Bolsonaro ao governador do DF, Ibaneis Rocha, mas que não foi cumprida em 2019. O salário da polícia do DF é pago pelo sindicato.

A Assembléia Legislativa de Mato Grosso aprovou facilmente o ajuste para os mais altos cargos do governo do estado. A remuneração de uma das posições comissionadas mais que dobrou, de R $ 6.287,82 para 12.775,63. Na Paraíba, como emergência, os deputados aprovaram um aumento de 5% para todos os funcionários do estado.

Anteriormente, os deputados de São Paulo reajustavam os salários dos funcionários do Tribunal de Contas de São Paulo em 3,89%, mas o próprio Tribunal suspendeu o aumento. No Rio de Janeiro, a pressão da população impediu que os ajustes salariais aprovados pela Assembléia entrassem em vigor.

O que o pacote de resgate fornece para estados e municípios?

O pacote prevê R $ 120,2 bilhões em ajuda aos governos locais este ano, dos quais R $ 60 bilhões são transferências diretas e R $ 60,2 bilhões em suspensão de dívidas. A divisão é a seguinte:

Transferência direta da União para estados e municípios para uso gratuito – R $ 50 bilhões

Transferência direta para estados e municípios para uso em saúde e assistência social – R $ 10 bilhões

Suspensão de dívidas com o Governo Federal – R $ 35,34 bilhões

Suspensão de dívidas com bancos públicos (Caixa e BNDES) – R $ 13,98 bilhões

Suspensão de dívidas com organizações internacionais – R $ 10,73 bilhões

O dinheiro a ser transferido da União para os estados e municípios será pago em quatro parcelas. A suspensão da dívida será válida até dezembro de 2020 e o saldo devedor será incorporado para pagamento a partir de 2022.

Em troca, o salário dos funcionários públicos será congelado até 2021, o que gerará uma economia de R $ 130,5 bilhões para os cofres públicos. A União economizará R $ 31,6 bilhões, os estados R $ 52,4 bilhões e os municípios R $ 46,5 bilhões.

A lei sancionada também proíbe a criação de despesas obrigatórias e seu ajuste acima da inflação. A exceção é para aqueles relacionados ao combate Covid-19.

Os governos locais queriam receber dinheiro de resgate em maio, o que será quase impossível. Além de adiar a sanção, o Ministério da Economia precisa concluir a adaptação dos sistemas de transferência, uma vez que a metodologia para o cálculo do projeto sancionado é diferente da usualmente utilizada pelo governo.

Além disso, conforme disposto no texto, os estados devem renunciar às ações que estão sendo realizadas contra a União associada à pandemia.

fonte: https://www.gazetadopovo.com.br/republica/bolsonaro-sanciona-socorro-estados-municipios-proibe-reajuste/

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