A ação do STF exige a suspensão da lei que concede descontos nas escolas particulares do Ceará

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O ministro Edosn Fachin concedeu à Assembléia Legislativa e ao Governo do Estado um período de 5 dias para fornecer detalhes sobre o assunto a ser analisado no curso da ação.

fonte: https://g1.globo.com/ce/ceara/noticia/2020/05/19/escolas-particulares-do-ceara-vao-ao-stf-pedir-suspensao-da-lei-que-preve-descontos-nas-mensalidades.ghtml

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